1. Aceitação dos Termos
Ao registar uma conta de cliente ou utilizar os serviços da Velora Play, o utilizador declara aceitar integralmente estes Termos e Condições de Utilização, bem como a nossa Política de Privacidade e Política de Créditos.
Caso não concorde com qualquer uma das condições estabelecidas, não deverá utilizar a plataforma ou solicitar o envio de campanhas de SMS.
2. Regras de Utilização e Responsabilidade
O utilizador é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo das mensagens que envia através da plataforma, bem como pelas listas de contactos importadas. O utilizador obriga-se a:
- Garantir que possui o consentimento prévio e explícito (Opt-in) de todos os destinatários das mensagens enviadas.
- Garantir a veracidade e exatidão dos dados fornecidos no registo da conta.
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso ao seu Dashboard de Cliente.
3. Utilização Correta dos SMS e Proibição de Spam
A Velora Play adota uma política rigorosa de tolerância zero ao Spam e comunicações não solicitadas. É expressamente proibido utilizar o serviço para enviar:
- Mensagens para contactos cujos titulares não tenham autorizado expressamente a receção.
- Conteúdos promocionais enganosos, publicidade abusiva ou campanhas de teor intrusivo.
- Esquemas de enriquecimento rápido, ofertas de emprego fictícias ou fraudes de empréstimos.
4. Proibição de Conteúdos Ilegais
O utilizador não pode, em circunstância alguma, enviar mensagens que contenham:
- Conteúdo difamatório, ameaçador, discriminatório, preconceituoso ou que incite à violência.
- Táticas de phishing, links maliciosos (malware) ou imitações de marcas (spoofing) com o intuito de roubar dados de utilizadores.
- Qualquer promoção de substâncias ilegais, pornografia ou conteúdos que violem direitos intelectuais ou de copyright.
5. Regras de Envio e Nome do Remetente
O nome de remetente (Sender ID) solicitado pelo cliente na plataforma passará por um filtro automático e/ou validação da equipa de suporte técnica. O remetente personalizado:
- Deve identificar claramente a empresa ou a marca legítima do utilizador (não são permitidos nomes genéricos como "AVISO", "BANCO", "INFO" ou marcas de terceiros).
- É limitado ao tamanho e caracteres impostos pelas operadoras nacionais de telecomunicações (geralmente até 11 caracteres alfanuméricos).
Suspensão Imediata de Contas
A deteção de envios em massa contendo denúncias de spam ou padrões fraudulentos (phishing) resultará no bloqueio imediato da conta de cliente, sem aviso prévio e sem direito a qualquer reembolso de créditos não utilizados. O caso poderá ser reportado às autoridades competentes (ANACOM em Portugal ou ANATEL no Brasil).
6. Limitação de Responsabilidade
A Velora Play esforça-se por assegurar a disponibilidade contínua dos seus serviços de envio. Contudo, atendendo às características das redes globais de comunicações móveis:
- Não nos responsabilizamos por falhas de entrega causadas por telemóveis desligados, fora de área de cobertura, caixas de entrada cheias ou bloqueios locais efetuados pela operadora do destinatário.
- Não seremos imputados por lucros cessantes, perdas financeiras ou danos indiretos resultantes do atraso no disparo ou receção de SMS corporativos.
7. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos sempre que houver atualizações na regulamentação legal ou alterações na nossa infraestrutura de serviços. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação nesta página.